Termos de Uso

1. Apresentação e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") são um contrato entre o Usuário e a ANGEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.245.632/0001-59, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 3566, Douradina – PR, CEP 87485-000, Brasil, empresa responsável pela marca e pelo aplicativo LUYA ("LUYA").

Estes Termos regulam o uso do aplicativo LUYA para iOS e Android e do site luyapet.com (a "Plataforma"). A Política de Privacidade integra estes Termos e explica como os dados pessoais são tratados.

Ao criar uma Conta, assinar um plano, comprar Treats ou usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não deve usar a Plataforma.

As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão destacadas em negrito. As seções 20 e 21 trazem regras adicionais para Usuários no Reino Unido e nos Estados Unidos.

2. Definições

LUYA: a ANGEL LTDA, identificada na seção 1.
Plataforma: o aplicativo LUYA, o site luyapet.com e os serviços disponibilizados por meio deles.
Usuário ou Tutor: a pessoa física que cria uma Conta para cuidar dos seus animais.
Pet: o animal cadastrado pelo Usuário na Plataforma.
Conta: o cadastro individual usado para acessar a Plataforma.
Conteúdo: as informações que o Usuário insere na Plataforma, como dados dos pets, check-ins, notas, fotos, documentos, receitas e mensagens.
LUYA AI: os recursos de inteligência artificial da Plataforma.
Plano Gratuito e LUYA Care: os planos descritos na seção 5.
Treats: os créditos digitais usados em determinadas funcionalidades, descritos na seção 8.

3. O que a LUYA é e o que não é

A LUYA é uma plataforma de tecnologia para o Tutor organizar e acompanhar os cuidados com seus animais: perfil do pet, check-ins, planos de tratamento e lembretes, documentos, mural (Pinboard), Jornada LUYA, LUYA Score, resumo do pet para o veterinário e a LUYA AI.

A LUYA não presta serviços médico-veterinários. A LUYA não realiza consultas, exames, diagnósticos, prescrições, tratamentos ou qualquer ato privativo da Medicina Veterinária, não substitui o médico-veterinário e não é um serviço de emergência. O uso da Plataforma não cria relação médico-veterinária entre a LUYA e o Tutor ou o Pet.

Em caso de emergência, ou se o Pet apresentar sinais de risco, o Tutor deve procurar imediatamente um médico-veterinário ou um serviço de emergência veterinária. A lista de sinais de emergência exibida no aplicativo é apenas informativa e não é completa.

4. Cadastro e Conta

A Plataforma destina-se a pessoas físicas com 18 anos ou mais, para uso pessoal e não comercial com seus próprios animais. Contas de menores de idade poderão ser encerradas.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e só pode cadastrar animais pelos quais é responsável.
A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter suas credenciais em sigilo e responde pelo uso da Conta, salvo quando o acesso indevido não decorrer de sua culpa.
Cada Conta pode ficar conectada em um aparelho por vez. Ao entrar em outro aparelho, a sessão do aparelho anterior é encerrada.
O país ou região escolhido no cadastro define idioma, moeda, preços e funcionalidades disponíveis. A troca de região pode depender de verificação. Para comprar no aplicativo, a conta da App Store ou do Google Play deve ser da mesma região da Conta.
Não é permitido criar várias Contas para obter benefícios promocionais ou contornar limites, suspensões ou regras da Plataforma.
A LUYA pode pedir verificações adicionais (por exemplo, confirmação de e-mail) para proteger a Plataforma e os Usuários.

5. Planos

Plano Gratuito:

1 pet;
1 check-in por dia, sem fotos;
5 Treats por mês;
os check-ins dos últimos 30 dias ficam visíveis. Check-ins mais antigos ficam ocultos e são eliminados 6 meses após o registro, com aviso 14 dias antes.

LUYA Care (assinatura mensal ou anual):

2 pets incluídos; vagas adicionais de pet por 15 Treats cada, em compra única, até 5 pets no total;
30 Treats por mês;
check-ins com fotos e todo o histórico visível;
funcionalidades exclusivas, como documentos no perfil do pet, exportação do resumo para o veterinário e planos de tratamento adicionais.

As funcionalidades, limites e preços de cada plano são exibidos no aplicativo antes da contratação e podem variar por região. Quando o LUYA Care termina, as funcionalidades exclusivas deixam de estar disponíveis; os check-ins anteriores aos últimos 30 dias ficam ocultos e são mantidos por 12 meses após o fim da assinatura, e depois aplica-se a regra do Plano Gratuito. Assinar novamente dentro desse prazo volta a exibi-los.

6. Assinaturas, teste gratuito e pagamentos

Assinaturas e Treats são comprados somente dentro do aplicativo, pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), com a conta da loja do Usuário. O site não vende planos nem Treats. A Apple e o Google processam o pagamento; a LUYA não recebe os dados do cartão.
O preço, a moeda e o período de cobrança são exibidos pela loja antes da confirmação da compra.
Renovação automática: o LUYA Care é renovado automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), pelo preço vigente, e cobrado pela Apple ou pelo Google, até que o Usuário cancele. Para evitar a próxima cobrança, o cancelamento deve ser feito pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
Teste gratuito: quando oferecido, o LUYA Care tem 7 dias grátis para novos assinantes elegíveis, com até 12 Treats nesse período. Se não for cancelado pelo menos 24 horas antes do fim do teste, ele se converte automaticamente em assinatura paga. O teste é oferecido uma vez por pessoa e por conta da loja.
Como cancelar: nos ajustes de assinaturas da App Store ou do Google Play (o aplicativo traz um atalho em "Gerenciar assinatura"). Apagar o aplicativo ou encerrar a Conta não cancela a assinatura.
Após o cancelamento, o acesso ao LUYA Care continua até o fim do período já pago.
Mudanças de preço valem para renovações futuras e serão comunicadas com antecedência, pela LUYA e/ou pela loja, que pedirá a concordância do Usuário quando exigido. O Usuário pode cancelar antes de o novo preço valer.
Preço de boas-vindas: quem assina o LUYA Care pelo preço de boas-vindas mantém esse preço enquanto a assinatura continuar ativa, sem interrupção. Se a assinatura terminar, uma nova assinatura segue o preço vigente.
Se a loja não conseguir cobrar a renovação, o acesso ao LUYA Care poderá ser suspenso até a regularização.

7. Cancelamento e reembolsos

Como o pagamento é feito à Apple ou ao Google, os pedidos de reembolso são feitos à loja (Apple: reportaproblem.apple.com; Google: Google Play) e decididos por ela, conforme suas políticas e a lei aplicável. A LUYA ajuda o Usuário nesse pedido pelo contato@luyapet.com.
Consumidores no Brasil têm o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas pela Plataforma, exercido pelo pedido de reembolso à loja, com a ajuda da LUYA se necessário.
Consumidores no Reino Unido: ver a seção 20.
Fora dos casos previstos em lei, não há reembolso de períodos de assinatura já iniciados nem de Treats já usados.
Quando uma compra é reembolsada ou contestada, os Treats ou o período de assinatura correspondentes são retirados da Conta.

8. Treats

Treats são créditos digitais usados em determinadas funcionalidades da Plataforma. Treats não são dinheiro, não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro, transferidos para outra Conta nem vendidos, e, salvo quando a lei exigir, não são reembolsáveis.
Treats do plano: 5 por mês no Plano Gratuito e 30 por mês no LUYA Care (até 12 durante o teste gratuito). O ciclo mensal conta a partir do dia em que a assinatura do LUYA Care começou ou, no Plano Gratuito, da data de cadastro. Treats do plano não acumulam: os não usados expiram no fim de cada ciclo.
Pacotes de Treats (10, 25 ou 50): podem ser comprados por assinantes do LUYA Care, valem por 12 meses a partir da compra e continuam valendo mesmo que o Usuário deixe o LUYA Care.
Cada uma destas ações usa 1 Treat: uma pergunta à LUYA AI; uma explicação pelo botão "Explicar"; um lembrete do Pinboard; a exportação do resumo do pet para o veterinário; a leitura de uma receita fotografada; a leitura de uma foto do cartão de vacinação; a inclusão de um documento no perfil do pet; cada check-in além dos 3 incluídos por dia; e cada plano de tratamento além do limite mensal do plano.
Lembretes de planos de tratamento são contratados por períodos de 30 dias, por 1 Treat cada. O período é renovado automaticamente por mais 1 Treat, e o Usuário pode desligar a renovação automática. Desligar e religar os lembretes dentro de um período já pago não custa Treats. Sem Treats disponíveis, os lembretes continuam por 7 dias de carência e depois são pausados até haver Treat; nada é apagado.
O cartão de vacinação do pet é desbloqueado uma única vez por 5 Treats e só pode ser desbloqueado por assinantes do LUYA Care. Depois de desbloqueado, continua disponível na Conta.
O custo de cada ação é informado no aplicativo. Um Treat só é descontado quando a ação é concluída.
A LUYA pode alterar a quantidade de Treats incluída nos planos ou o custo das funcionalidades para o futuro, com aviso prévio. Isso não reduz a validade dos pacotes já comprados.
Treats promocionais, de indicação ou concedidos pela LUYA podem ter condições próprias, podem ficar retidos para análise de segurança (seção 9) e podem ser cancelados se obtidos por fraude ou abuso.

9. Códigos, indicações e prevenção de fraudes

Códigos de desconto, de parceria e de indicação seguem as condições informadas no momento do uso. Os Treats de indicação são creditados a quem indicou e ao amigo quando o amigo faz o primeiro pagamento do LUYA Care; o teste gratuito não conta, cada Conta só pode ser indicada uma vez, e o reembolso desse pagamento cancela os Treats de indicação ainda não usados. Acessos promocionais valem pelo período informado e, ao final, a Conta volta ao Plano Gratuito, salvo se o Usuário assinar.
Códigos não podem ser vendidos nem usados de forma abusiva, e benefícios não podem ser trocados por dinheiro.
Para prevenir fraudes e Contas duplicadas, a LUYA avalia automaticamente sinais de risco (como aparelho, rede e dados cadastrais repetidos). A partir da terceira Conta criada no mesmo aparelho, os Treats promocionais ficam retidos para análise. A LUYA pode pedir verificações, reter ou cancelar benefícios promocionais obtidos de forma irregular e suspender Contas envolvidas em fraude.
O Usuário pode pedir a revisão humana dessas decisões pelo contato@luyapet.com, conforme a Política de Privacidade.

10. LUYA AI

A LUYA AI ajuda o Tutor a organizar e compreender as informações registradas: explica termos e tratamentos, resume históricos, lê receitas e cartões de vacinação fotografados, identifica padrões e responde dúvidas sobre cuidados com animais, recomendando a procura de um veterinário quando apropriado.
As respostas da LUYA AI são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. Elas não são diagnóstico, prescrição, tratamento ou segunda opinião veterinária. O Tutor não deve tomar decisões sobre a saúde do Pet com base apenas na LUYA AI.
Leitura de fotos (receitas e cartões de vacinação): o Tutor deve enviar uma imagem nítida e completa do documento original e conferir e confirmar cada informação preenchida antes de salvar. A leitura pode conter erros, seja pela qualidade da imagem, seja pela interpretação automática da IA. A LUYA não se responsabiliza pela exatidão das informações extraídas da imagem nem pela sua interpretação pela IA. Cabe ao Tutor garantir que os dados salvos (por exemplo, medicamentos, doses, datas de vacinas, lotes e próximas doses) correspondem ao documento original e às orientações do veterinário. A leitura não valida, corrige nem substitui a prescrição ou o calendário de vacinação definidos pelo veterinário.
Os lembretes de vacina e de tratamento são uma ajuda para a rotina e seguem as datas registradas pelo Tutor. Eles dependem do aparelho, das permissões de notificação e da conexão, e podem atrasar ou não chegar; o Tutor continua responsável por acompanhar o calendário definido pelo veterinário. Notificações push só funcionam no aplicativo instalado.
A LUYA AI não deve ser usada em emergências. A LUYA AI pode recusar uma pergunta ou orientar a procura de um veterinário.
As conversas deixam de aparecer no aplicativo 24 horas após cada mensagem, salvo se o Tutor as salvar na linha do tempo.
O Tutor pode denunciar uma resposta; a mensagem e a resposta são preservadas para revisão pela equipe de segurança da IA.
O Tutor não deve incluir nas mensagens dados pessoais sensíveis sobre si ou sobre terceiros. O tratamento das mensagens está descrito na Política de Privacidade.

11. Lembretes, notificações e uso sem internet

Lembretes de medicação, do Pinboard e de planos de tratamento são ferramentas de apoio. A entrega depende das permissões e ajustes do aparelho, do modo de economia de bateria, do sistema operacional, da conexão e dos serviços de notificação da Apple e do Google.
A LUYA não garante que cada lembrete será entregue ou exibido no horário. O Tutor continua responsável por administrar medicamentos e seguir as orientações do veterinário e não deve depender apenas da LUYA para isso.
Parte da Plataforma funciona sem internet, com os dados guardados no aparelho; as alterações são sincronizadas quando a conexão volta. A LUYA AI, as compras e algumas funcionalidades exigem internet, e as informações exibidas sem conexão podem estar desatualizadas.

12. Conteúdo do Usuário

O Usuário continua titular do Conteúdo que insere e declara ter o direito de inseri-lo. O Usuário é responsável pela exatidão do Conteúdo, inclusive doses, horários e documentos.
O Usuário concede à LUYA uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para armazenar, processar e exibir o Conteúdo, gerar as funcionalidades da Plataforma (inclusive da LUYA AI) e fazer as cópias técnicas de segurança. A licença termina quando o Conteúdo é eliminado, ressalvadas as cópias de segurança no seu ciclo normal e as obrigações legais.
O resumo do pet pode ser exportado e compartilhado por decisão do Tutor, que é responsável por esse compartilhamento.
A LUYA pode remover Conteúdo ilícito ou que viole estes Termos.
Eliminação de dados: ao pedir o encerramento da Conta, ela fica desativada por 14 dias, durante os quais o pedido pode ser cancelado; depois, a Conta e o Conteúdo são eliminados de forma definitiva. Excluir um pet segue o mesmo prazo de 14 dias. As regras de check-ins da seção 5 também se aplicam. Recomendamos que o Tutor guarde cópias próprias de documentos importantes.

13. Uso permitido

O Usuário não pode:

usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou comerciais não autorizados;
inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
acessar Contas de terceiros ou tentar contornar limites, cobranças de Treats ou medidas de segurança;
fazer engenharia reversa, copiar, extrair dados de forma automatizada, sobrecarregar ou atacar a Plataforma;
usar a LUYA AI para gerar conteúdo ilícito ou para fins sem relação com o cuidado de animais.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca LUYA, os mascotes Iyla, Oscar e Meow Meow, o software, o design, os textos e as imagens da LUYA pertencem à LUYA ou aos seus licenciantes. O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido.

15. Disponibilidade e alterações da Plataforma

A LUYA se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode ter interrupções por manutenção, falhas ou serviços de terceiros.
A LUYA pode melhorar, alterar ou encerrar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o assinante pagou serão comunicadas com antecedência, e o Usuário poderá cancelar a assinatura.
Se a LUYA encerrar a Plataforma, avisará com pelo menos 30 dias de antecedência.

16. Serviços de terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros, como a Apple, o Google, a RevenueCat, provedores de hospedagem e de inteligência artificial, listados na Política de Privacidade. O uso da App Store e do Google Play segue também os termos dessas lojas.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a LUYA não responde por:

diagnósticos, tratamentos ou atos de médicos-veterinários ou clínicas;
decisões tomadas com base apenas na LUYA AI ou em outras funcionalidades automatizadas;
atraso na procura de atendimento veterinário;
lembretes não entregues ou exibidos fora do horário pelos motivos da seção 11;
informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
indisponibilidades causadas por manutenção, falhas de conexão, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável da LUYA.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da LUYA quando a lei não permite, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD, nem em casos de dolo, fraude ou culpa grave. O Usuário responde pelos danos que causar à LUYA ou a terceiros por violar estes Termos, nos limites da lei.

18. Encerramento e suspensão

O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer momento no aplicativo, conforme a seção 12. A assinatura deve ser cancelada separadamente na loja.
A LUYA pode suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou ordem legal, avisando o Usuário quando possível e permitindo que ele apresente sua posição pelo contato@luyapet.com.

19. Aplicativo para iOS (Apple)

Para quem usa o aplicativo baixado da App Store:

estes Termos são firmados entre o Usuário e a LUYA, não com a Apple, e a LUYA é a única responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo;
a Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao aplicativo;
se o aplicativo não cumprir alguma garantia aplicável, o Usuário pode avisar a Apple, que poderá reembolsar o valor pago pelo aplicativo; na medida permitida pela lei, a Apple não tem outra obrigação de garantia;
a LUYA, e não a Apple, é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, inclusive de responsabilidade pelo produto, de descumprimento de requisitos legais ou regulatórios, de proteção ao consumidor e de violação de propriedade intelectual de terceiros;
o Usuário declara não estar em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem em lista de pessoas proibidas ou restritas desse governo;
a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigi-los do Usuário.

20. Usuários no Reino Unido

Seus direitos legais de consumidor não são afetados por estes Termos. Pelo Consumer Rights Act 2015, o conteúdo digital deve corresponder à descrição, ser adequado à finalidade e ter qualidade satisfatória; se não tiver, você pode ter direito a reparo, substituição ou redução de preço.
Pelas Consumer Contracts Regulations 2013, você pode cancelar uma assinatura em até 14 dias após a contratação. Para Treats e outros conteúdos digitais entregues imediatamente, ao confirmar a compra você pede a entrega imediata e reconhece que perde o direito de cancelamento a partir do início da entrega. Os reembolsos são feitos pela Apple ou pelo Google (seção 7).
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da LUYA por morte ou lesão pessoal causada por negligência, por fraude ou por qualquer outra situação em que a lei não permita.
Você mantém a proteção das leis de consumo obrigatórias da parte do Reino Unido onde vive e pode apresentar reclamações nos tribunais de lá.

21. Usuários nos Estados Unidos

Renovação automática: o LUYA Care é uma assinatura de renovação automática, cobrada pela Apple ou pelo Google ao preço e no período exibidos antes da compra, até que você cancele; o teste gratuito se converte em assinatura paga se não for cancelado. Como cancelar: seção 6.
A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A LUYA NÃO DÁ GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A LUYA NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, E A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LUYA FICA LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE O TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À LUYA NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO E US$ 50. Algumas jurisdições não permitem essas limitações, que então se aplicam apenas na medida permitida.
Antes de qualquer ação, o Usuário deve escrever para contato@luyapet.com, e as partes tentarão resolver a questão de boa-fé por 30 dias. O Usuário pode sempre recorrer ao juizado de pequenas causas (small claims court) competente. As leis de proteção ao consumidor do estado de residência que não possam ser afastadas continuam se aplicando.

22. Alterações destes Termos e disposições gerais

A LUYA pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo aplicativo ou por e-mail. Se o Usuário não concordar, pode cancelar a assinatura e encerrar a Conta antes de a alteração valer; continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar os novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para consumidores no Brasil, é competente o foro do domicílio do consumidor. Para Usuários no Reino Unido e nos Estados Unidos, aplicam-se também as seções 20 e 21.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância da LUYA quanto a um descumprimento não significa renúncia.
A versão em português destes Termos é a original. Em caso de divergência com uma tradução, prevalece a versão em português, salvo quando a lei local exigir outra solução.

23. Contato

ANGEL LTDA · CNPJ 68.245.632/0001-59
Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 3566, Douradina – PR, CEP 87485-000, Brasil
E-mail: contato@luyapet.com
Website: luyapet.com